Bases Legais

1. Objeto

A Confederação Sul-Americana de Futebol (CONMEBOL), no âmbito de suas competições, disponibiliza aos torcedores a plataforma oficial de fidelização e gamificação denominada CONMEBOL Gaming Hub (doravante, a “Plataforma” ou o “Gaming Hub”).

As presentes Bases Legais (doravante, as “Bases”) regulam as condições de acesso, participação e funcionamento da Plataforma, cujo propósito é fortalecer o vínculo entre a CONMEBOL e sua comunidade global de torcedores, promovendo a interação, o entretenimento e a participação ativa por meio de experiências digitais oficiais.

A participação na Plataforma implica a aceitação plena, consciente e voluntária destas Bases.

2. Funcionamento da plataforma

2.1. Obtenção de pontos

Os usuários registrados poderão acumular pontos exclusivamente mediante sua participação dentro do ecossistema digital oficial do CONMEBOL Gaming Hub.

Os pontos serão obtidos unicamente por meio das dinâmicas, jogos e ações promocionais habilitadas na Plataforma, incluindo, entre outras:

• Participação em jogos interativos oficiais.
• Intervenção em quizzes, enquetes, previsões e votações.
• Cumprimento de desafios e atividades especiais comunicadas pela Plataforma.
• Qualquer outra mecânica de atribuição de pontos incorporada pela CONMEBOL durante a vigência da Plataforma.

Não serão reconhecidos pontos obtidos por meios externos ou alheios ao ambiente oficial do Gaming Hub, salvo comunicação expressa da CONMEBOL.

2.2. Natureza dos pontos

• Não possuem valor econômico nem constituem moeda, título de valor ou instrumento financeiro.
• Não poderão ser transferidos, cedidos, comercializados nem convertidos em dinheiro.

2.3. Vigência dos pontos

Os pontos terão vigência limitada ao período de funcionamento do CONMEBOL Gaming Hub.

Para a edição correspondente à Copa do Mundo da FIFA 2026, os pontos serão válidos de 4 de junho de 2026 até 20 de julho de 2026, salvo comunicação em contrário por parte da CONMEBOL.

Finalizado esse período, os pontos caducarão automaticamente, sem direito a compensação econômica, conforme a normativa aplicável.

3. Jogos oficiais do Gaming Hub

A Plataforma poderá incluir, entre outros, os seguintes jogos oficiais:

• Predictor
• Bracket
• Pergunta do dia

Cada jogo contará com regras específicas relativas à sua mecânica, critérios de atribuição de pontos, classificação e condições de participação.

A participação em cada dinâmica implica a aceitação de suas regras específicas. Em caso de discrepância, prevalecerão as disposições particulares do jogo quanto ao seu funcionamento.

4. Prêmios e resgate

Os prêmios disponibilizados aos usuários ficam reservados para as 5 primeiras posições do leaderboard.

A CONMEBOL entrará em contato com os usuários para o resgate; caso não obtenha resposta, passará ao próximo classificado sucessivamente até a entrega dos prêmios correspondentes.

5. Uso responsável e limitações

5.1. Caráter pessoal

A conta e os pontos associados são pessoais e intransferíveis.

5.2. Uso indevido

A CONMEBOL promove um ambiente de participação transparente e respeitoso. Caso se verifiquem condutas contrárias à boa-fé, manipulação do sistema, uso fraudulento ou descumprimento destas Bases, a CONMEBOL poderá adotar medidas proporcionais, tais como:

• Cancelamento total ou parcial de pontos.
• Anulação de prêmios pendentes.
• Suspensão temporária ou definitiva da conta.

O usuário poderá solicitar revisão da medida por meio dos canais oficiais habilitados.

5.3. Identificações inapropriadas

A CONMEBOL promove valores de respeito, inclusão e jogo limpo. Caso um usuário utilize nomes, apelidos ou identificações que sejam ofensivos, discriminatórios, contrários à moral e aos bons costumes, que violem direitos de terceiros ou que possam afetar a imagem institucional da CONMEBOL, poderá ser exigida sua modificação ou determinada a suspensão ou cancelamento da conta.

Em tais casos, poderão ser cancelados os pontos acumulados e os prêmios pendentes quando a conduta constituir descumprimento destas Bases.

5.4. Limitação de responsabilidade

A CONMEBOL não será responsável pela impossibilidade total ou parcial de fruição dos prêmios quando isso se dever a circunstâncias alheias ao seu controle razoável, incluindo caso fortuito, força maior, decisões de terceiros ou modificações em calendários esportivos.

6. Modificações

A CONMEBOL poderá modificar estas Bases por razões legais, organizacionais ou operacionais. Toda atualização será publicada na Plataforma e entrará em vigor a partir de sua publicação ou da data indicada.

7. Legislação aplicável e jurisdição

Estas Bases serão regidas e interpretadas conforme as leis da República do Paraguai.

Sem prejuízo do anterior, poderão ser aplicáveis normas imperativas de proteção ao consumidor do país de residência do usuário quando assim dispuser a legislação correspondente.

Qualquer controvérsia será submetida à jurisdição dos tribunais competentes da cidade de Assunção, República do Paraguai.